Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração tirado de decisão que negou provimento a agravo interno. Pretensão de rediscutir as duas questões (não deferimento de sigilo pela preclusão) e não concessão de gratuidade a pessoa jurídica que não prova os requisitos do CPC, art. 98. O voto condutor não ostenta vícios. Embargos rejeitados.