Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Autora portadora de Diabetes Mellitus (CID E11 e E66), necessitando dos medicamentos XULTOPHY 3 CANETAS, 1 CAIXA AGULHAS 7 MM; FORXIGA (DAPAGLIFLOZINA)10 MG; GLICOSÍMETRO (somente uma vez); 1 CAIXA FITA PARA GLICEMIA CAPILAR - Medicamento registrado na ANVISA - Indicação de sua necessidade por laudos médicos - Hipossuficiente - Preenchimento dos requisitos Ementa: Ação de obrigação de fazer - Autora portadora de Diabetes Mellitus (CID E11 e E66), necessitando dos medicamentos XULTOPHY 3 CANETAS, 1 CAIXA AGULHAS 7 MM; FORXIGA (DAPAGLIFLOZINA)10 MG; GLICOSÍMETRO (somente uma vez); 1 CAIXA FITA PARA GLICEMIA CAPILAR - Medicamento registrado na ANVISA - Indicação de sua necessidade por laudos médicos - Hipossuficiente - Preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 106 do E. STJ - Sentença de procedência mantida.