Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula 85/TST, IV. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. Ficou registrado no acórdão Regional, em relação ao trabalho aos sábados, dia destinado à compensação, que «somente a prestação de labor habitual neste dia teria a capacidade de invalidar o regime, e não o esporádico/eventual, como ocorreu, bem como que «a prestação de labor em sobrejornada em outros dias da semana, ainda que habitual, não tem o condão de invalidar o regime compensatório. Dessa forma, verifica-se que a decisão encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte que é no sentido de que, ante a constatação da prestação de horas extras habituais pelo reclamante, há que se concluir pela descaracterização do regime de compensação semanal adotado, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula 85, IV. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)