Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - RESOLUÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ENDOSSO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E SECURITIZAÇÃO DOS RECEBÍVEIS - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO A OBSTAR O EXERCÍCIO DE DIREITOS EM RELAÇÃO CONSUMERISTA - TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso contra decisão que concedeu tutela de urgência, suspendendo a exigibilidade e cobrança de créditos atinentes à operação de aquisição de direitos sobre lote, cujos negócios pretende ter por desfeito o adquirente/autor, com devolução de valores - Insurgência recursal da corré, securitizadora de recebíveis, que se acolhe, possibilitando, assim, também o desfazimento do negócio por iniciativa dos credores, considerando a existência de alienação fiduciária em garantia e seu rito especial, que, em regra, seria eficaz entre as partes, ainda que não registrado o título em matrícula - Partes que, bem verdade, disputam parcela atinente à recomposição patrimonial, o que será objeto de análise de mérito, por ocasião da sentença, inexistindo, por ora, qualquer risco concreto ao adquirente/autor, que não se possa aguardar a solução final - Alegada simulação a ser comprovada durante regular instrução probatória, conforme natureza da operação. Recurso provido.... (Continua)