Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu o pedido de levantamento de valor bloqueado relativo ao primeiro mês de tratamento do exequente em clínica particular. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, com determinação de pagamento do tratamento particular, realizada em decisão anterior, contra a qual já interposto agravo de instrumento (autos 2035047-64.2024.8.26.0000). Levantamento de valores bloqueados para pagamento do tratamento em clínica particular. Possibilidade de dispensa da prestação de caução em sede de cumprimento provisório de sentença, considerada a necessidade dos valores pelo exequente para custeio do tratamento (arts. 297 e 521, II, ambos do CPC). Obrigatoriedade legal e contratual de cobertura do tratamento multidisciplinar. Questão que não comporta análise em sede de cumprimento provisório, mas deve ser alegada e analisada no processo de conhecimento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)