Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Crime de receptação - Sentença condenatória - Preliminar de prescrição afastada - Pedido de absolvição. Descabimento. Conduta que se amolda ao CP, art. 180 - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Regime prisional inicial aberto, o mais brando possível - Mantença da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - PRELIMINAR REJEITADA e RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.