Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória (querela nullitatis) - Insurgência em face da decisão que indeferiu os pedidos de redução ou parcelamento do valor das custas finais - Impossibilidade - Elementos dos autos que demonstram que a ré possui condições financeiras para arcar com o pagamento integral e à vista, das custas finais - Recurso desprovido.