Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. O autor alega infrações contratuais por atraso na entrega de loteamento e pleiteia suspensão de cobranças e abstenção de negativação de crédito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante do pedido de rescisão contratual e restituição de valores pagos. III. Razões de Decidir. 3. A probabilidade do direito está presente na possibilidade de rescisão contratual pelo compromissário comprador, mesmo inadimplente, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 1 e 3 do Tribunal de Justiça. 4. O perigo de dano decorre da possibilidade de inscrição do débito em cadastro desabonador, caso não sejam suspensos os pagamentos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Determinada a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e a abstenção de negativação do nome do autor. Tese de julgamento: 1. O compromissário comprador pode rescindir o contrato 2. A inscrição em cadastros desabonadores constitui perigo de dano que justifica a tutela de urgência.... (Continua)