Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cobrança c/c indenização por danos morais. Indenização securitária. Cerceamento de defesa não caracterizado. Incapacidade permanente da Autora regularmente apurada em ação previdenciária, o que não poderia ser contrastado por eventual perícia nessa ação. Prescrição ânua. Não ocorrência. Início do prazo prescricional a partir da ciência inequívoca da invalidez permanente, o que ocorreu com o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o estado de invalidez. Contrato de seguro celebrado entre as partes que deve ser cumprido pela Ré e, assim, deve promover a quitação do saldo do financiamento imobiliário e referente à cota parte da Autora. Devolução das parcelas que deve ocorrer a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na ação previdenciária, sem que exista qualquer indicação de que aqui também não se deva observar a cota parte da Autora. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Preliminar rejeitada e recurso não provido