Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contratos de empréstimo - Sentença que reconheceu fraude na contratação dos empréstimos, determinando ao réu que restitua, de forma simples, os respectivos valores descontados do benefício previdenciário da autora, autorizando a compensação com os valores que lhe foram depositados, afastando, contudo os danos morais - Apelo que se limita aos danos morais - Dano moral descaracterizado - Embora tenha havido desconto de mensalidade no benefício previdenciário da autora, houve depósitos em sua conta corrente de quantias concernentes ao supostos empréstimos, garantindo que esta não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Ademais, a ação foi ajuizada considerável tempo após o início dos descontos, revelando certa desídia da autora - Além disso, houve o ajuizamento de outras ações declaratórias pela autora, com pleitos de danos morais, o que causa estranheza, devendo os juízos ter cautela - Diante das ações mencionadas, oficie-se aos juízos que presidem aludidos feitos para que tomem ciência e atentem às pretensões da parte - Honorários razoavelmente arbitrados - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação... (Continua)