Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Prestação de serviços - Suspensão da função de monetização da conta dos autores na rede social administrada pela ré - Procedência da demanda - Insurgência da ré - Rejeição - RESTABELECIMENTO DOS ANÚNCIOS NAS CONTAS DOS AUTORES - Embora a apelante tenha o lídimo direito de suspender a monetização de página quando o criador de conteúdo utiliza de forma indevida ou ilícita a sua conta, no caso não há relato de um único fato concreto que corrobore essas hipóteses - Precedentes - Obrigação de restabelecimento da função de monetização do conteúdo mantida - MULTA DIÁRIA - Multa no valor de R$ 500,00 por dia, limitada ao teto de R$ 15.000,00, que se mostra adequada e proporcional, tendo em vista a função coercitiva a que se destina e o poderio econômico da apelante - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Cabimento - Resistência ao pedido implica a condenação da apelante no ônus da sucumbência - Negado provimento... (Continua)