Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 246.4038.8611.8615

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO AJUSTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PROVIMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL 60.435/2014 ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 61.750/2015.

1.

Sentença de parcial procedência da ação para condenar o requerido a pagar à parte autora o débito remanescente referente ao empréstimo realizado mediante portabilidade. Insurgência do requerido.... ()

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