Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Porte de entorpecente para uso - Recurso do Ministério Público - Condenação nos exatos termos da denúncia por tráfico de entorpecentes, com o afastamento do reconhecimento de ilegalidade do ingresso dos policiais no domicílio do acusado, a imposição de pena no mínimo legal, a não incidência do redutor e a fixação do regime prisional intermediário - Acolhimento - Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Validade - Inocorrência de ilegalidade - As buscas, pessoal e residencial, atenderam aos preceitos legais - Existência de fundada suspeita - O princípio da inviolabilidade do domicílio sofre exceção em caso de flagrante delito - Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial - A natureza, a diversidade e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, além das circunstâncias da prisão em flagrante denotam a traficância - Pena estabelecida no mínimo legal - Redutor negado em razão da prática de diversos atos infracionais anteriores por condutas análogas ao tráfico de entorpecente e do fato de ter voltado a delinquir apenas dois meses após ser agraciado com a liberdade assistida, que revelam a intensa dedicação do acusado às atividades criminosas- O montante da pena não autoriza a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis - Fixado o regime semiaberto para cumprimento da reprimenda - Apelo provido, a fim de a fim de condenar o acusado como incurso no art. 33, caput, da Lei no. 11.343/06, às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, no piso legal.... (Continua)