Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 e 2020. Sentença homologou o pedido de exclusão do coexecutado José Menah Lourenço, apresentado pela Fazenda Pública após a oposição de exceção de pré-executividade pelo mesmo, onde alegada sua ilegitimidade passiva. Ante a sucumbência, a exequente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.800,00. Insurgência da municipalidade apenas em relação à condenação em honorários advocatícios. Acolhimento do pedido subsidiário. Município que propôs a execução fiscal contra parte ilegítima. Matéria que foi questionada pelo excipiente por meio de exceção de pré-executividade e reconhecida pela própria exequente, a ensejar a sua condenação no ônus de sucumbência. Aplicabilidade, contudo, do art. 90, § 4º, ao caso concreto. Precedentes do C. STJ. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em relação ao pedido subsidiário, reduzido em 50% o valor da condenação em honorários