Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da falta de sustentação oral. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Advogado não compareceu para sustentar oralmente. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote