Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Autor portador de tetraplegia CID 10 G82.5/S06.9 e dupla hemiparesia com predomínio a esquerda por TCE, CID 10 G82.4, está incapacitado para os atos cotidianos, dependente integralmente de terceiros. Pretensão de serviços de home care, consistente no suporte de enfermagem em período integral. ... ()
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