Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de destituição do poder familiar. Decisão que deferiu o pedido de suspensão liminar do poder familiar da genitora e determinou o acolhimento provisório da menor. Prazo para interposição de recurso nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, com exceção dos embargos de declaração, que é de 10 dias corridos, nos termos do art. 198, II ECA. Recurso intempestivo. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Não conhecimento do recurso.