Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Alegação da autora de desconto indevido no seu benefício previdenciário, em razão de empréstimo que desconhece. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de produção de outras provas, além do conjunto probatório que consta dos autos. Comprovação da regularidade da contratação. Perícia grafotécnica constatando a autenticidade da assinatura. Danos morais e materiais não configurados. Recurso desprovido. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.