Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Comum - Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão de anulação de ato administrativo de exoneração «ex officio, com reintegração ao cargo e com pagamento retroativo da remuneração desde o afastamento - Sentença de parcial procedência que anulou o ato, determinou a reintegração ao cargo e o pagamento da remuneração desde a propositura da ação - Insurgência do ente público que alega ter exonerado o servidor conforme previsão do § do art. 6 º da Lei Complementar Estadual 959/2004 e que alega haver sentença «ultra petita ao se declarar inexistentes todos os efeitos do ato impugnado - Descabimento - Servidor que se encontrava em licença-saúde e cujos afastamentos não podem ser considerados como inassiduidade, sob pena de afronta ao art. 191 da Lei Estadual 10.261/68 - Tampouco os períodos de afastamento podem ser considerados na avaliação de desempenho porquanto não houve efetivo desempenho das funções pelo servidor afastado - Ilegalidade que demanda a anulação do ato administrativo - Anulação que torna o ato ineficaz para produzir efeitos futuros e invalida os efeitos pretéritos, mas não tem condão de tornar inexistentes todos os efeitos concretos já operados - Pagamento retroativo da remuneração devido como forma de reverter os efeitos invalidados e reversíveis do ato anulado - Sentença mantida, com observação acerca dos efeitos da anulação do ato - Recurso desprovido... (Continua)