Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Imputação dos crimes de lesão corporal contra mulher e de dano qualificado, em concurso material. Hostilização da decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva, sob o fundamento de que «a segregação cautelar do acusado neste processo não se faz necessária, porque «a proteção da vítima está assegurada e não há risco à instrução criminal deste processo, já que o denunciado se encontra acautelado". Recurso que persegue a decretação da prisão preventiva do Recorrido. Mérito que se resolve em favor do Recorrente. Imputação acusatória dispondo que o Acusado, em tese, no dia 29.01.2024, deteriorou o veículo de sua então namorada, valendo-se de violência contra a Vítima, tendo em conta que o Recorrido teria arremessado, três vezes, seu veículo contra o automóvel dirigido pela Vítima, sendo pelo menos uma das vezes contra a porta do motorista, ofendendo-lhe a integridade corporal e causando-lhe as lesões corporais. Imputação veiculada na denúncia que, em linha de princípio, não teria densidade jurídico-factual suficiente para sujeitar um indivíduo ao ambiente carcerário, mas que, no caso presente, exibe circunstância capaz de autorizar tal providência excepcional. Argumentos do Recorrido que foram construídos sob uma ótica puramente defensiva, a qual, embora respeitável, tende a ceder espaço, na contraposição dos interesses em conflito, à necessidade premente de se tutelar a segurança da vítima, inclusive para se evitar a ocorrência de um mal maior que possa lesionar, oportunamente, o maior bem tutelado pelo ordenamento jurídico. Presença dos requisitos da custódia cautelar preventiva, à luz dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Periculum libertatis que se acha positivado face à gravidade concreta do fato, evidenciada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que, no cenário existente nos autos, exibe, por ora, peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento (STJ). Recorrido que ostenta condenação irrecorrível por crime de violência doméstica. Reincidência que, nesses termos, figura como exceção dentre as espécies de cabimento da preventiva, mesmo diante de crimes que tenham escala penal não superior a 04 anos (CPP, art. 313, II). Firme orientação do STJ, prestigiando a segregação em casos como tais, ciente de que «a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar". Situação que, ao lado da necessidade de cessação da reiteração criminosa, faz afastar eventual cogitação favorável sobre benesses penais, ciente de que a expectativa de apenação concreta aponta para um tratamento de maior restritividade, com a plausibilidade teórica para a negativação da pena-base (CP, art. 59) ou incidência de agravante (CP, art. 61, I), recrudescimento de regime, além da negativa de outros benefícios (CP, art. 44, III, e 77, II). Igual necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade da Vítima, de sorte a viabilizar seu comparecimento em juízo e de dar sua livre e oportuna colaboração com o sistema de justiça, providência que guarda ressonância visceral na «Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução ONU 40/34), prestigiada pela Resolução CNJ 253/18. Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Recorrido que igualmente não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia cautelar que não ofende o princípio da inocência presumida. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Recurso provido, para decretar a prisão preventiva do Recorrido, com expedição imediata de mandado de prisão.