Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo c/c indenização por dano moral e repetição do indébito. Preliminares de inépcia da inicial, nulidade da sentença e litigiosidade predatória afastadas. Mérito. Reconhecimento da abusividade das taxas de juros estipuladas na avença. Devolução simples dos valores cobrados em excesso em razão da ausência da má-fé do réu. Dano moral não configurado. Tabela da OAB para fixação de honorários sem caráter vinculativo. Sentença de procedência parcial da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos