Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença parcial de mérito. Insurgência da apelante contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do apelado, para que fosse compelido a impedir a criação de novos grupos e perfis voltados à venda, troca ou doação de leite em pó doado no âmbito do «Programa Leve Leite". A Lei do Marco Civil da Internet exige ordem judicial específica para remoção de conteúdo, a fim de proteger a liberdade de expressão e evitar censura. Em consonância, a jurisprudência do STJ requer a indicação clara e específica da URL para a retirada de perfis e materiais ilícitos, não impondo ao provedor a fiscalização prévia de conteúdos. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)