Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. «COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E RESSARCIMENTO DE OBRAS REALIZADAS PELO SAAE NO LOTEAMENTO MANTUA". DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NO BOJO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA «CDA". DESCABIMENTO. TÍTULO QUE INFORMA O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE APURADA A DÍVIDA, DE MODO QUE EVENTUAIS INCORREÇÕES NÃO DIFICULTARAM OU IMPEDIRAM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS POR PRESCRIÇÃO, JÁ QUE O LUSTRO RESPECTIVO NÃO PASSOU IN ALBIS. AGRAVO DESPROVIDO