Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Apontamento em cadastro de inadimplentes - Contratação não comprovada - Ônus probatório que incumbia à ré - Cobrança indevida - Protesto igualmente indevido - Parcial procedência em primeiro grau - Débito preexistente reconhecido como indevido em ação judicial - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em valor razoável e proporcional aos fatos narrados - Parcial reforma da sentença - Acolhimento integral dos pedidos - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido