Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Veículo automotor. Recolhimento em pátio. Ação destinada a compelir instituição financeira a proceder à retirada do veículo e a pagar despesas com remoção e estadia. Inépcia da petição inicial não verificada. Débito não atingido pela prescrição. Incidência do CCB, art. 205. Bem de propriedade da ré em face de alienação fiduciária, apreendido em face de ação de retomada. Responsabilidade pela retirada e estadia reconhecida. Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no CTB, art. 328, eis que reservada ao caso de remoção por infração administrativa. Recurso da autora provido, improvido o da ré.