Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO E CESSÃO SEM ANUÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU). IRRESIGNAÇÃO DA ATUAL OCUPANTE. USUCAPIÃO. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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