Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade com pedido de restituição e indenização por danos morais. Contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Rejeição. Contratação de cartões de crédito consignado comprovada. Gravação de vídeo demonstrando ciência e aceitação por parte autora quanto à modalidade de contratação. Utilização de cartões para compras, evidenciando concordância com os negócios. Validade dos contratos e regularidade das cobranças efetuadas. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido