Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão de desconstituição de sentença que impôs ao Município de Itaquaquecetuba a obrigação de promover regularização da documentação dominial referente a áreas desapropriadas, com posterior transferência ao patrimônio da CPTM. Prova nova apresentada que consiste em procedimento administrativo instaurado pelo Município para desmembramento da área desapropriada. Documento que era perfeitamente acessível ao demandante e poderia ter sido apresentado na ação originária. Hipótese que não se enquadra no disposto no CPC, art. 966, VII. Ação improcedente... (Continua)