Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUSA DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA.
1.Ação julgada procedente no primeiro grau de jurisdição, com rejeição de preliminares. ... ()
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