Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO

declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização em danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do corréu. Contrato de portabilidade juntado. Impugnação da autora quanto à assinatura. Contrato assinado manualmente. Fraude constatada. Perícia grafotécnica que atestou a invalidade das assinaturas apostas no contrato. Negócio inexistente. DANOS MATERIAIS. Descontos indevidos. Restituição. Dobrada na forma do tema 929 do STJ. Ausente comprovação de crédito na conta corrente do autor. Descabido o pedido de compensação. DANOS MORAIS. Caracterização. Descontos realizados no benefício do autor, com nítido caráter alimentar. Importe que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)