Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. In casu, o TRT, soberano na análise das provas dos autos, consignou: « No presente caso, ainda que a parte da documentação apresentada seja posterior ao término do contrato de trabalho em análise, a segunda reclamada trouxe elementos que comprovam o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato no período em que o reclamante lhe prestou serviços, bem como a atuação em conformidade com os princípios e normas aplicáveis à Administração Pública. Os documentos apresentados pela segunda ré denotam que havia fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da tomadora de serviços, e adoção de providências em face das irregularidades constatadas, que culminaram na rescisão do contrato de prestação de serviços «. A decisão está em consonância com a Súmula 331/TST, à luz do entendimento do STF na ADC Acórdão/STF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo de instrumento não provido.