Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Matéria acerca da possibilidade de manutenção da venda de veículos a terceiros de boa-fé que foi debatida e decidida em agravo anterior, transitado em julgado. Documentos que demonstram a aquisição do carro pela agravante, bem móvel que se transfere por mera tradição. Posse exercida desde 2015, anterior ao cumprimento de sentença e ao ato constritivo imposto na origem. Súm. 375 do STJ. Desbloqueio do mesmo veículo em outro processo em que a concessionária também figura como devedora. Desnecessidade de oposição de embargos de terceiro. Constrição que deve ser levantada. Recurso provido, com observação... (Continua)