Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Embargos de Declaração - Nulidade do Acórdão - Reconhecimento - Patrono do acusado que solicitou a inclusão do feito em sessão de julgamento telepresencial, ante o seu domicílio profissional em Comarca distinta da Capital - Pedido realizado antes da publicação da pauta de julgamento e que deveria ter sido observado pela Serventia - Embargos de Declaração acolhidos para anular o v. Acórdão, a fim de que o feito seja incluído em sessão de julgamento telepresencial... (Continua)