Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS INDEFERIDA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FRAUDES CORRIQUEIRAS - INVIABILIDADE DE SE EXIGIR DA CONSUMIDORA, AO MENOS NESTE MOMENTO, PROVA DE FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO) - DEPÓSITO DE PARTE DO CRÉDITO EM JUÍZO QUE DENOTA BOA-FÉ - DIFERENÇA ALEGADAMENTE UTILIZADA PELOS FRAUDADORES - PARCELAS QUE CORRESPONDEM A CERCA DE METADE DO VALOR LÍQUIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS CABÍVEL - RECURSO PROVIDO