Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2018 a 2020 - Município de Palmital - Extinção do feito - Ausência de interesse de agir verificada «in casu - Processo que está sem movimentação útil há mais de 1 ano - Extinção da execução fiscal que deve ser reconhecida de acordo com o julgamento do RE 1.355.208, Tema 1.184/STF, e do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Recurso não provido... ()
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