Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por força de acolhimento de alegação de existência de convenção de arbitragem. Insurgência do autor. ... ()
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