Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO. Está preclusa a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que o Município não apresentou recurso de revista contra a decisão regional em que se rejeitou tal arguição. Agravo desprovido . PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO ARE 709.212. SÚMULA 362, ITEM II, DO TST. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 13/11/2014. Não merece reparos a decisão agravada pela qual se entendeu que não há falar em prescrição a ser declarada na hipótese dos autos, pois o ajuizamento da ação trabalhista ocorreu em 08/11/2019, portanto, dentro do quinquênio a partir da decisão proferida pela Suprema Corte (13/11/2019). Agravo desprovido .