Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Pretensão da autora de reconhecimento de fraude na contratação e de cancelamento do cartão de crédito consignado. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pleito de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Ausência de prova de fraude ou de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação comprovada por documentos juntados aos autos. Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. Direito do consumidor de cancelamento do cartão de crédito conforme Art. 1º, VI da Resolução 3.694/09 do Bacen e Art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 28/08. Reserva da margem consignável que deve permanecer até a quitação integral da dívida. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)