Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Remição parcial por estudo. Sentenciado que não comprovou aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, não alcançando a nota mínima em todas as áreas de conhecimento. Inadimplemento dos requisitos para a benesse pretendida. Inteligência do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/21 do CNJ e Portaria 147/2008 do INEP. Precedentes. Provimento