Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

ação declaratória de inexigibilidade de débito e anulação de contrato c/c indenização por danos morais - autora que foi induzida a contratar empréstimo consignado, sob pretexto de regularizar os limites das prestações à Lei do Superendividamento - fraude praticada pelo correspondente bancário, sendo irrelevante a regularidade formal do contrato celebrado por meio de biometria facial - nulidade reconhecida - danos morais devidos - arbitramento em R$5.000,00 - valor condizente com as peculiaridades do caso concreto - condenação solidária do Banco Itaú Consignado e seu correspondente bancário - exclusão, ex officio, da responsabilidade do corréu Banco Mercantil, que nada teve a ver com o contratação fraudulenta e não teve sua defesa apreciada pela sentença - ação procedente. ... (Continua)