Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO-
Exercício de 2016 - Insurgência da embargante e da Municipalidade contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos de declaração -- Descabimento - Colegiado que já decidiu que se trata de Lei com efeito geral e imediato; entretanto, ressalvou que a imposição não alcança períodos anteriores à publicação da Emenda Constitucional 113/2021, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica- Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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