Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Locação não residencial. Pleito de reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família. Bem de família dos caucionantes. Penhora. Impossibilidade. Em se tratando de caução oferecida em contrato de locação, não se aplica a exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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