Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA
e LESÃO CORPORAL. Necessária a desclassificação da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput, para aquela prevista no art. 28. Fixação da pena em prestação de serviços à comunidade. Condenação e penas mantidas em relação à resistência e à lesão corporal. Extinção da pena pelo integral cumprimento. Apelo defensivo parcialmente provido... ()
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