Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - REGIME PRISIONAL FECHADO COMPATÍVEL COM AS ESPECÍFICAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA E COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO ACUSADO, QUE POSSUI ANTECEDENTE E É REINCIDENTE - APELO DESPROVIDO.