Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE CALÚNIA E INJÚRIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO VERIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES PRATICADOS POR APLICATIVO WHATSAPP. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO § 2º DO CP, art. 141. DESPROVIMENTO DO APELO.

Apelação Criminal impugnando condenação pela prática dos crimes tipificados nos arts. 138 e 140 c/c 141, § 2º, todos do CP. Pleito absolutório sob a alegação de precariedade da prova, quebra da cadeia de custódia no que tange às mensagens enviadas via aplicativo do Whatsapp, atipicidade por ausência do elemento subjetivo, além de ser indevido reconhecimento da majorante porque não houve publicação em rede social, mas sim em grupo de Whatsapp. ... (Continua)