Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por RÃ - Metal Ferramentaria Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação Ordinária visando o recálculo do Parcelamento Especial (PEP) 20417358-4, alegando aplicação equivocada de acréscimos financeiros e pleiteando a utilização da Taxa SELIC sob juros simples. A agravante busca a suspensão da exigibilidade do PEP até decisão de mérito. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, conforme CPC/2015, art. 300, e (ii) a legalidade dos acréscimos financeiros aplicados no PEP. III. Razões de Decidir: ausência de depósito judicial integral do débito, conforme exigido pelo CTN, art. 151, inviabilizando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, não demonstrada a ilegalidade dos acréscimos financeiros aplicados. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)