Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, PLEITEANDO A COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM LIBERDADE ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA REPRESENTAÇÃO OU A NULIDADE DO PROCESSO, EM CASO DE SENTENÇA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. WRIT PARCIALMENTE PREJUDICADO.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente, que cumpria medida socioeducativa de internação provisória, em decorrência da suposta prática de atos infracionais análogos aos crimes tipificados nos arts. 33 e 35, c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/2006. ... (Continua)