Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017 . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. DESCUMPRIMENTO. DESRESPEITO AO REQUISITO FORMAL. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL ACERCA DA AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO COM O TRABALHADOR, CUJA NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO ENCONTRA-SE PRESCRITA EM NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.... (Continua)