Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel residencial - Irresignação do executado - Cabimento - Alegação de bem de família que é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer momento, inclusive ex officio - Caso em que o próprio exequente indicou o endereço do mencionado imóvel na exordial da execução como sendo a residência do agravante - Recorrente que foi citado nesse mesmo local e indicou, nas declarações de imposto de renda relativas aos exercícios de 2016 a 2023, o endereço do propalado imóvel como sendo a sua residência - Provas nos autos suficientes de que o imóvel serve de residência ao executado e sua família - Agravado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de outros imóveis em nome do executado - Reconhecimento da impenhorabilidade do bem - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)