Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus. Latrocínio tentado e corrupção de menor.
Alegação de constrangimento ilegal por cerceamento de defesa. Quebra da cadeia de custódia. Necessidade de análise do conjunto probatório. Impossibilidade no âmbito de «habeas corpus". Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote